Ao Movimento Passe Livre e demais setores da sociedade civil organizada


Ao Movimento Passe Livre e demais setores da sociedade civil organizada

Prezados cidadãos,

Meu nome é José Augusto Vieira de Aquino, sou advogado.

Venho por meio desta comunicação propor um encaminhamento às discussões no âmbito deste movimento, ou a partir dele, face aos recentes acontecimentos na cidade de São Paulo.

Estamos vivendo um violento atentado aos direitos e garantias fundamentais, de ordem constitucional. Não se trata mais de uma simples repressão ao protesto ou movimento social, que já é peculiar do governo do Estado de São Paulo, mas uma afronta à liberdade, à integridade física, à cidadania e dignidade da pessoa humana, ao direito de ir e vir e, fundamentalmente, ao direito de reunião pacífica.

É notório que já não se trata mais de uma manifestação contra o aumento da tarifa do ônibus, o que legitima a causa do MPL. Ademais, o movimento está ganhando notoriedade nacional e internacional. Entretanto, o protesto está ganhando ares de uma Guerra Civil.

Com este cenário, talvez tenha chegado o momento de questionar o poder público instituído, atribuindo não apenas a este movimento, mas a todos os segmentos da sociedade insatisfeitos com o governo do sr. Geraldo Alckmin, um caráter de legalidade e legitimidade. O que estou dizendo é que a sociedade se mobilize por meio de um ato político legítimo, que deverá colocar a sociedade e o poder político (incluindo suas organizações, como a Polícia Militar) em pé de igualdade nas discussões que estão em destaque no cenário paulistano, mas também nacional.

O cidadão tem alguns mecanismos de participação política, um deles é o voto, e outro, ao qual me refiro nesta proposta, é o direito de denúncia do Governador pela prática de crime de responsabilidade, que resultado na perda do cargo, mais conhecido pela expressão IMPEACHEMENT. O que estou propondo é um amplo movimento de impeachement do Governador do Estado de São Paulo, baseado nos últimos acontecimentos, além de outros motivos que podem fortalecer o pedido.

A lei que trata do impedimento é a Lei Federal de número 1079, de 10 de abril de 1950, que, inobstante se tratar de uma Lei Federal e dispor sobre os crimes de responsabilidade praticados por entes federais, sua aplicabilidade se estende aos Governadores dos Estados, por força do disposto no seu artigo 74 e seguintes.

Em poucas palavras, pois se trata de uma propositura, para ser discutida e avançada, caso se mostre necessária, a caracterização do crime de responsabilidade praticado pelo Governador do Estado de São Paulo se fundamenta no que dispõe o artigo 7o. da lei:

“Art. 7º São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:
(…)
5 – servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua;
6 – subverter ou tentar subverter por meios violentos a ordem política e social;
7 – incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina;
8 – provocar animosidade entre as classes armadas ou contra elas, ou delas contra as instituições civis;
9 – violar patentemente qualquer direito ou garantia individual constante do art. 141 e bem assim os direitos sociais assegurados no artigo 157 da Constituição.
(…)”

Em especial, em relação aos artigos 141 e 157 da Constituição, o texto da lei, promulgada em 1950, faz menção à Carta Constituição de 1946, que, considerada de grande avança no época, instituiu alguns direitos e garantias individuais, que se perpetuaram na vigente Constituição Federal. Senão vejamos:

Dizia o artigo 141 da Constituição de 1946:

“Art 141 – A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, a segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:
(…)
§ 11 – Todos podem reunir-se, sem armas, não intervindo a polícia senão para assegurar a ordem pública. Com esse intuito, poderá a policia designar o local para a reunião, contanto que, assim procedendo, não a frustre ou impossibilite.
(…)
§ 20 – Ninguém será preso senão em flagrante delito ou, por ordem escrita da autoridade competente, nos casos expressos em lei.

Já naquela época era assegurado ao cidadão o direito de representar o ente político contra abusos de autoridades, em busca de sua responsabilização, conforme previsto no parágrafo 37 do mesmo artigo 141.

Atualmente, os direitos e garantias individuais violados por ato do Governador do Estado de São Paulo encontram abrigo no texto constitucional dos artigos 1o e, em especial, artigo 5o, incisos III, IV, VI, XVI e LXI. Da mesma forma, a Constituição Federal assegura no inciso XXXIV, alínea “a” do mesmo artigo 5o, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Assim é que concluo pela proposta de profunda reflexão sobre um pedido de Impeachement do Governador do Estado de São Paulo, como exercício dos direitos políticos do cidadão e em defesa dos direitos e garantias individuais e coletivos, assegurados constitucionalmente.

FONTE https://www.facebook.com/events/152378254948387/permalink/152689064917306/

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