O que as profissões de Saúde criticam sobre a Lei de Regulamentação da Medicina, conhecida como “Ato Médico”?



Primeiramente é preciso compreender que as profissões da Saúde são plenamente favoráveis à regulamentação da Medicina como profissão, pois compreendem a importância fundamental e histórica dessa profissão no campo da Saúde. 
Todavia, são contrárias a alguns elementos ainda presentes na redação do PL , projeto de Lei do Senado nº 268 de 2002, cuja imprecisão ainda abre brechas para que a Medicina possa avaliar e definir a prescrição terapêutica em áreas fora de seu próprio campo de atuação. Como se a Medicina fosse uma profissão superior às demais 13 profissões da Saúde o que, obviamente, não é verdadeiro. A questão é bastante simples o que se propõe é que seja alterada a redação do artigo 4º inciso “I” substituindo-se a redação do termo “prescrição terapêutica”, por “prescrição médica”. Isso pode parecer um preciosismo das profissões da Saúde, mas não é. Explicamos. A favor da manutenção tem se argumentado que: “é óbvio que a medicina só vai atuar em sua área”. Mas, se pode contra argumentar: “se isso é tão óbvio, e a proposição alteração do texto torna inequívoca que a área de atuação do(a) médico(a) é a medicina, por que não alterá-la?”
Infelizmente o Ato Médico já é uma realidade. Trata-se de uma posição corporativista que procura reservar o mercado, o poder da Saúde para a medicina. Coisa impensável nos tempos atuais onde os diálogos inter e transdisciplinares avançam na academia brasileira e as diretrizes Curriculares, bem como as determinações da Organização Mundial de Saúde são inequívocas em relação à necessidade de um olhar integral para a Saúde, cuja proposição do PL fere. 
Um exemplo claro desse corporativismo é a questão da Acupuntura. A acupuntura é uma “prática” ligada à Medicina Tradicional Chinesa (MTC) que é patrimônio da humanidade. O termo “medicina” no contexto da Tradição, no caso a chinesa, não é redutível ao termo “medicina” usado nas sociedades ocidentais. Trata-se de “racionalidades distintas”. 
Vamos fazer uma breve recapitulação. Em 1972 o Conselho Federal de Medicina (CFM), por meio de Resolução proibia os médicos da prática da acupuntura. Em 1985 acupuntura foi autorizada no Brasil como especialidade de Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, por meio de uma Resolução do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFITO). Em 1995 o CFM autorizou os(as) médicos(as) a praticarem acupuntura. Em 2002, foi a vez de a Psicologia autorizar a categoria a essa prática. Em 2003 o Colégio dos Médicos Acupunturistas e o CFM entraram com ação na justiça reivindicando apenas para a medicina essa prática profissional. 
É contra esse tipo de arbitrariedade corporativista que a Psicologia e as demais profissões da Saúde estão lutando! Dê seu apoio: Não ao Ato Médico – “Veta Dilma, veta! O Ato Médico nos ata!”
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2 respostas para O que as profissões de Saúde criticam sobre a Lei de Regulamentação da Medicina, conhecida como “Ato Médico”?

  1. Guaraní disse:

    Eu posso dizer com clareza, pois trabalho na área da saúde, que não vejo problema do Ato médico, desde que, os médicos assumam as responsabilidades que possuem e terão, se for aprovado. Mas, antes desse ato médico vigorar, a própria classe médica já não cumpre as próprias responsabilidades. Veja muito bem, qualquer um, quando vai comprar um medicamento na farmácia, se você for indagar um farmacêutico, responsável, ético e que trabalhe com competência técnica profissional, provavelmente ele vai te explicar que há algum erro de dosagem, forma farmacêutica prescrita, não aplicação da farmacovigilância, problemas de toxicologia e erro de farmacocinética. Isso é rotineiro e comum, principalmente com medicamentos antimicrobianos para crianças e corticoides para idosos e crianças, e para os adultos em geral são os controlados. Se a farmácia não quiser vender medicamentos devido as prescrições estarem erradas deverá abaixar as portas e arranjar outro trabalho, aí fica em um dilema: ser correto e ir trabalhar em outra coisa ou vender mas assumir as responsabilidades de um outro profissional sem estar tendo lucro pelas responsabilidades que ele deveria cumprir?
    Não adianta cobrar dos políticos se o povo brasileiro ainda olha para o próprio umbigo como se fosse o centro do universo. O egocentrismo rola solto no ”jeitinho brasileiro” sempre de ser.

  2. Guaraní disse:

    Eu posso dizer com clareza, pois trabalho na área da saúde, que não vejo problema do Ato médico, desde que, os médicos assumam as responsabilidades que possuem e terão, se for aprovado. Mas, antes desse ato médico vigorar, a própria classe médica já não cumpre as próprias responsabilidades. Veja muito bem, qualquer um, quando vai comprar um medicamento na farmácia, se você for indagar um farmacêutico, responsável, ético e que trabalhe com competência técnica profissional, provavelmente ele vai te explicar que há algum erro de dosagem, forma farmacêutica prescrita, não aplicação da farmacovigilância, problemas de toxicologia e erro de farmacocinética. Isso é rotineiro e comum, principalmente com medicamentos antimicrobianos para crianças e corticoides para idosos e crianças, e para os adultos em geral são os controlados. Se a farmácia não quiser vender medicamentos devido as prescrições estarem erradas deverá abaixar as portas e arranjar outro trabalho, aí fica em um dilema: ser correto e ir trabalhar em outra coisa ou vender mas assumir as responsabilidades de um outro profissional sem estar tendo lucro pelas responsabilidades que ele deveria cumprir?
    Não adianta cobrar dos políticos se o povo brasileiro ainda olha para o próprio umbigo como se fosse o centro do universo. O egocentrismo rola solto no ”jeitinho brasileiro” sempre de ser.
    Osmédicos não assumem e não vão assumir as próprias responsabilidades, por isso, digo não ao ato médico e ainda mais, eles devem passar outras responsabilidades – funções – para outros profissionais da saúde. No caso dos farmacêuticos aí acima citado, todo farmacêutico deveria indicar medicamentos e substituir a medicação prescrita por qualquer outro profissional da saúde. Quem conhece de medicamento é o farmacêutico e de diagnóstico clínico é o médico!

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