à Direção da Escola Estadual Antônio Manoel Alves de Lima,


à Direção da Escola Estadual Antônio Manoel Alves de Lima,

aos cuidados da Srª Valdete Carvalho

O Tribunal Popular: o Estado brasileiro no banco dos réus,  organização que tem como príncipio a denuncia da violação dos direitos humanos, praticados pelo estado e agentes do estado, recebeu denuncia dos estudantes da escola Antonio Manoel Alves de Lima, que diversas violações de direitos tem ocorrido nessa escola.

As violações denunciadas vão desde o desrespeito a liberdade, que compreende a opinião de expressão, participar da vida política na forma da lei, que estão no artigo  16 e incisos II e VI do ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente, a violação do direito ao respeito, que consiste na inviolabilidade da integridade física, psiquica e moral da criança e do adolescente, abragendo e preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais, que estão no artigo 17 do ECA.

Essas violações estão em contraponto aos direitos previstos no capítulo da educação, que esta no artigo 53 inciso II, direito de ser respeitado por seus educadores e IV direito de organização e participação em entidades estudantis.

Dito isto, sabemos que todo esse processo foi desencadeado por uma ação unilateral e autoritária dessa gestão, que inistiu em construir um muro, sem aprovação no Conselho de Escola e ilegal do ponto de vista da própria construção, já que não existe alvara que autorize a construção do muro e mudará a infra-estrutura da escola, como iluminação, ventilação e acústica, que pela ausência de alvara e laudo que ateste que não implicará em problemas futuros para os alunos, de cunho psicológico e ambiental.

É importante saber que edificações voltada à criança e adolescente, necessita de todos os cuidados e sempre levar em conta o processo de desenvolviimento bio e psiquico, respeitando o principio da prioridade absoluta prevista na lei, no artigo 4º do ECA.

Sendo assim, estamos enviando a lei e seus artigos, bem como notas técnicas do Conanda – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que indicará as violações ocorridas e provaveis futuras violações, que também já orientamos a senhora, que não o faça e zele para que não ocorra, pois o ECA ainda é muito claro em seu artigo 5º, quando diz que:

 “Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.”

Queremos que soubesse que esse documento seguirá além da escola Antonio Manoel, enviaremos para o Conselho Tutelar da região, Defensoria Pública, Ministério Público, Diretoria de ensino Sul-2 , Apeoesp e Sub-Prefeitura da M`Boi Mirim, para fiscalizar a obra que está sendo realizada.

Para finalizar, esperamos que os bons preceitos pedagógicos e de direitos humanos, possam ser respeitados pela gestão e docentes do Antonio Manoel, pois sabemos que a repercussão pelos atos de violação  de tais direitos, se não cessados, pode causar graves prejuizos para os agentes violadores.

Solicitamos assim, acreditando em seu bom senso, que seja adiada a reunião, para que a consulta sobre a construção do muro, com todas as informações técnicas e debates necessários sejam realizados.  

 

Sem mais,

 

Tribunal Popular: o Estado brasileiro no banco dos réus

 

com cópia para:

– Conselho Tutelar da Subprefeitura do M’Boi Mirim

– Defensoria Pública

– Ministério Público

– Diretoria de Ensino Sul 2

– APEOESP

– Subprefeitura do M’Boi Mirim 

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